Direito Penal Internacional

Trata dos assuntos criminais na ordem mundial, jurisdição e competência para julgamento e aplicação de sanções por órgãos vinculados à justiça internacional devidamente reconhecida; exemplo: Tribunal Penal Internacional (TPI).

A base do Direito Penal Internaional é a Constituiição Federal e os Tratados Internacionais em que o Brasil faz parte, observando-se às garantias fundamentais da cidadania, a supremacia da “lex fundamentalis” frente ao direito penal material e formal, especialmente quanto ao princípio da isonomia, igualdade da lei e de tratamento dos tribunais e órgãos públicos, posto que a lei penal deve ser aplicada sem distinção aos brasileiros e aos estrangeiros. É a observância estrita às cláusulas pétreas, seu valor superior ante os dispositivos da legislação ordinária (código penal ou processual penal).
O objetivo principal do Direito Penal Internacional é salvaguardar os direitos humanos, e as garantias fundamentais, sendo este interno ou externo, desta forma, a empresa Luiz Antonio está preparada para atender seus clientes nesta esfera do Direito Penal Internacional, dando total apoio aos seus clientes, sempre observando os direitos individuais de estrangeiros que estejam residindo ou mesmo de férias no Brasil.