Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais
As causas cíveis de menor complexidade são julgadas perante os Juizados Especiais Cíveis, que podem ser Estaduais ou Federais. No caso dos Juizados Estaduais, sempre que o valor da pretensão almejada superar o limite de 20 (vinte) salários mínimos, a presença do advogado é obrigatória. Já nos Juizados Federais, a parte não poderá recorrer sem o auxílio de um advogado, regra que se repete quando se trata dos Juizados Estaduais.